O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo nº 83, item II da Constituição e do que prescreve o artigo 19 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956, (Lei de Organização Básica do Exército),

DECRETA:

     Art. 1º. É criado o Estabelecimento Regional de Subsistência da 12ª Região Militar com sede em Manaus-AM.

     Art. 2º. São criadas a 12a Companhia de Material Bélico, a 12a Companhia Depósito de Subsistência, a 1a Companhia de Comunicações, a 1a Companhia Especial de Transportes e a 1a Companhia de Engenharia de Depósito e de Manutenção, todas com sede em Manaus-AM.

     Art. 3º. O Ministro do Exército baixará os atos para a execução pormenorizada deste Decreto.

     Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de agosto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Aurélio de Lyra Tavares