Legislação Informatizada - Decreto nº 64.904, de 29 de Julho de 1969 - Publicação Original
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Decreto nº 64.904, de 29 de Julho de 1969
Retifica a classificação de funções de confiança aprovadas com o Quadro Numérico de Pessoal e Tabelas Salariais, para a Comissão Nacional de Energia Nuclear, pelo Decreto nº. 63.851, 18 de dezembro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com as disposições da Lei nº 5.299, de 23 de junho de 1967, e Decreto nº 62.661, de 7 de maio de 1963,
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificada, a contar da vigência do Decreto nº 63.851, de 18 dezembro de 1968, na parte que menciona o Anexo a êste Decreto, e na sua forma, a classificação das funções de confiança do Quadro Numérico de Pessoal e Tabelas Salariais da Comissão Nacional de Energia Nuclear, aprovados pelo aludido ato.
Art. 2º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1969, 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Dias Leite Júnior
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1969, Página 6542 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 164 Vol. 6 (Publicação Original)