O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM-4.173-57,

DECRETA:

     Artigo único. Fica declarado o Decreto número quarenta e oito mil cento e oitenta e seis (48.186), de onze (11) de maio de mil novecentos e sessenta (1960) que concedeu ao cidadão brasileiro Paulo Armando Newlands o direito de lavrar minérios de ferro em terrenos de propriedade de Nestor Cândido Gomes Filho e outros situado no lugar denominado Serra do Funil, distrito de Sarzeno, município de Betim, Estado de Minas Gerais.

Brasília, 18 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTAS E SILVA
Antônio Dias Leite Junior