O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o Decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942,

DECRETA:

     Art. 1º. A Escola Técnica de Indústria Química e Têxtil, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, criada e mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, com autonomia didática, administrativa e financeira, elaborará orçamento e prestará contas da gestão financeira, cada exercício ao órgão próprio da União, nos têrmos da legislação aplicável ao SENAI.

     Parágrafo único. O presidente do Conselho Nacional do SENAI baixará instruções regulando a forma pela qual o Conselho Técnico Administrativo da Escola Técnica de Indústria Química e Têxtil deverá dar cumprimento do disposto neste artigo.

     Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra