Legislação Informatizada - DECRETO Nº 64.719, DE 19 DE JUNHO DE 1969 - Publicação Original
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DECRETO Nº 64.719, DE 19 DE JUNHO DE 1969
Aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Aeronáutica - (RUMAER).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.660, de 7 de junho de 1957.
Brasília, 19 de junho de 1969; 148º da Independência e 81 da República.
A. COSTA E SILVA
Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/07/1969
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1969, Página 5929 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 457 Vol. 6 (Publicação Original)