O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. É vedado, na Administração Federal Direta, e nas Autarquias, o ingresso de pessoal, a qualquer título, inclusive sob a forma de prestação de serviços mediante recibo.

     § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo o aproveitamento de candidatos aproveitados em concurso e os casos de relevante interêsse público, limitados a um mínimo indispensável.

     § 2º Em qualquer as hipóteses previstas no parágrafo anterior, o ingresso dependerá de prévia e expressa autorização do Presidente da República, mediante proposta encaminhada através do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.

     § 3º A nomeação ou admissão levada a efeito em desacôrdo com o disposto neste artigo é nula de pleno direito e acarreta a responsabilidade funcional da autoridade ou servidor que autorizar ou realizar.

     Art. 2º. Os órgãos de autarquias federais que dispõem de competência legal para a fixação de níveis de salários, ou quaisquer outras espécies de retribuição dos respectivos servidores, deverão, em cada caso submeter as tabelas correspondentes à prévia aprovação do Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado a que estiver vinculada a autarquia, ouvido o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.

     Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
Edmundo de Macedo Soares
Antônio Dias Leite Júnior
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Simas