O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), o crédito suplementar de NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 4.07.00, a saber: 

                                                                                                                                      NCr$ 
                4.07.23 - Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais)  
01.11.09.1.035 A - Construção e Instalação de Prédio para Fabricação de Valôres e Títulos da União  
                 4.0.0.0 - Despesas de Capital  
                 4.3.0.0 - Transferências de Capital  
                 4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas............................................... 2.000.000,00 

     Art. 2º. O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.07.00, a saber: 

                                                                                                                                         NCr$ 
                4.07.23 - Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais)  
01.11.09.1.035 A - Construção e Instalação de Prédio para Fabricação de Valôres e Títulos da União  
                 3.0.0.0 - Despesas Correntes  
                 3.2.0.0 - Transferências Correntes  
                 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes  
                 3.2.7.2 - Entidades Federais  
                             - Material de consumo............................................................. 2.000.000,00 

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão