O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam redistribuídos, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, com os respectivos cargos integrante, do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes (Decreto nº 60.339, de 8 de março de 1967), do servidores autárquicos:

     Tesoureiro-Auxiliar de 1ª Categoria (NCr$756,00).

     1) Venerável Sanhudo Figueredo.
     2) Rene Giffson Oficial de Administração (NCr$309,60).

     1) Ivan Cardoso Viana
     Contínuo (NCr$262,80)

     1) Orvandil Sebage.

     Art. 2º. O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por fôrça do disposto neste ato.

     Art. 3º. O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão do enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária as normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.

     Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
José Flávio Pecora
Mário David Andreazza