Legislação Informatizada - Decreto nº 64.629, de 3 de Junho de 1969 - Publicação Original
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Decreto nº 64.629, de 3 de Junho de 1969
Extingue a Comissão de Construção da Base Naval de Aratu, criada pelo Decreto nº 59.318, de 28 de setembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica extinta
a Comissão de Construção da Base Naval de Aratu, criada pelo Decreto nº 59.318,
de 28 de setembro de 1966, e regulamentada pelo Decreto nº 59.400, de 18 de
outubro de 1966.
Art. 2º. Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 59.400, de 18
de outubro de 1966, e demais disposições em contrário.
Brasília, 3 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/06/1969
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1969, Página 4788 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 267 Vol. 4 (Publicação Original)