Legislação Informatizada - DECRETO Nº 64.609, DE 30 DE MAIO DE 1969 - Publicação Original
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DECRETO Nº 64.609, DE 30 DE MAIO DE 1969
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Paranavaí, com sede em Paranavaí, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 36.480, de 1962,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Santa Casa de Paranavaí, Estado do Paraná.
Brasília, 30 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/06/1969
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1969, Página 4711 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 254 Vol. 4 (Publicação Original)