O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II do artigo 83, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº CFE 1.377-68, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica modificado para Faculdade de Economia e Administração do Rio de Janeiro o nome da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Atuarias do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade Universitária Gama Filho, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 50.162, de 28 de janeiro de 1961.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra