O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Torna sem efeito a redistribuição com os respectivos cargos, dos servidores Edwino Antônio Vaz Ferreira e Maria Rita de Oliveira Lima, Tesoureiros-Auxiliares de 1ª Categoria, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

     Art. 2º. Fica redistribuída, na forma do disposto constante do artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Estado-Maior das Fôrças Armadas com o respectivo cargo do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Ministério dos Transportes (Decreto nº 60.339, de 8 de março de 1967 a servidora Maria Rita de Oliveira Lima, Tesoureira-Auxiliar de 1ª Categoria.

     Art. 3º. O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal do Estado-Maior das Forças Armadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o assentamento individual da funcionária movimentada pelo presente ato.

     Art. 4º. O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas legais ou administrativas aplicáveis a espécie.

     Art. 5º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 1969; 148º da Independência e 82º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza