Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 64.063, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1969

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 2.419, de 10 de fevereiro de 1955, que Instituiu a Patrulha Costeira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1969, Página 1243 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 96 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PATRULHA CONSTEIRA