Legislação Informatizada - Decreto nº 64.060, de 4 de Fevereiro de 1969 - Publicação Original

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Decreto nº 64.060, de 4 de Fevereiro de 1969

Inclui no Plano aprovado pelo Decreto nº 61.594, de 24 de outubro de 1967, os trechos rodoviários que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam incluídos no Plano Preferencial de Obras Rodoviárias aprovado pelo Decreto nº 61.594, de 24 de outubro de 1967 os seguintes trechos rodoviários:

    I - BR 174

    Boa Vista - Fronteira com a Venezuela

    Implantação

    II - BR 317

    Assis Brasil - Brasiléia - Xapuri - Rio Branco - Boa do Acre - Lábrea

    Implantação

    III - BR 401

    Boa Vista - Bonfim - Normandia

    IV - BR 406

    Humaitá - Lábrea

    Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de fevereiro de 1969; 148 da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Mário David Andrezza


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/02/1969


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1969, Página 1207 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 91 Vol. 2 (Publicação Original)