Legislação Informatizada - DECRETO Nº 63.982, DE 13 DE JANEIRO DE 1969 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 63.982, DE 13 DE JANEIRO DE 1969
Promulga o Acordo para a construção de uma ponte sobre o rio Apa e Ligação Rodoviária.;
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 32, de 1968 o Acôrdo para a Construção de uma Ponte sôbre o rio Apa e Ligação Rodoviária, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai em Assunção, 11 de dezembro de 1967;
E HAVENDO o referido Acôrdo entrado em vigor, de conformidade com seu artigo VI, a 6 de dezembro de 1968;
Decreta que o mesmo apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.
Brasília, 13 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
Mário David Andreazza
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1969, Página 339 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 17 Vol. 2 (Publicação Original)