Legislação Informatizada - Decreto nº 63.955, de 31 de Dezembro de 1968 - Publicação Original
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Decreto nº 63.955, de 31 de Dezembro de 1968
Extingue o Comando do 7º Distrito Naval e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 83, Inciso II, da Constituição e, considerando o disposto no Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha,
DECRETA:
Art. 1º. Fica extinto o 7º Distrito Naval, criado pelo Decreto nº 58.386, de 10 de maio de 1966.
Art. 2º. O presente
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1968, Página 11344 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 480 Vol. 8 (Publicação Original)