Legislação Informatizada - Decreto nº 63.937, de 30 de Dezembro de 1968 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 63.937, de 30 de Dezembro de 1968
Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 63.831, de 17 de dezembro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O Art. 1º,
do Decreto nº 63.831, de 17 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica aberto ao Ministério do Exército o crédito suplementar de NCr$ 13.453.500,00 (treze milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil e quinhentos cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignada no subanexo 5.00.00, a saber:
| NCr$ | ||
|
5.06.00 |
- Ministério do Exército | |
|
233.2.1004 |
- Coordenação dos Serviços Administrativos-Operacionais | |
|
3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
|
3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
|
3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
02.00 |
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil ......................................... | 953.500,00 |
|
3.1.1.2 |
- Pessoal Militar | |
|
01.00 |
-Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................... | 7.000.000,00 |
|
02.00 |
- Despesas Variáveis com Pessoal Militar ...................................... | 1.800.000,00 |
|
3.2.0.0 |
- Transferências Correntes | |
|
3.2.5.0 |
- Salário Família ........................................................................... | 500.000,00 |
|
156.2.1002 |
- Pagamento a Inativos e Pensionistas | |
|
3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
|
3.2.0.0 |
- Transferências Correntes | |
|
3.2.3.0 |
- Inativos ....................................................................................... | 1.200.000,00 |
|
3.2.4.0 |
- Pensionistas ................................................................................. | 2.000.000,00 |
| 13.453.500,00 |
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Aurélio de Lyra Tavares
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1968, Página 11264 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 465 Vol. 8 (Publicação Original)