Legislação Informatizada - Decreto nº 63.924, de 30 de Dezembro de 1968 - Publicação Original
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Decreto nº 63.924, de 30 de Dezembro de 1968
Dispõe sôbre a vinculação da Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 60.900, de 26 de junho de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. A Fundação Abrigo do Cristo Redentor passa, de acôrdo com o artigo 154 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a vincular-se ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 2º. Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1969, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 270 Vol. 2 (Publicação Original)