Legislação Informatizada - Decreto nº 63.893, de 20 de Dezembro de 1968 - Publicação Original
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Decreto nº 63.893, de 20 de Dezembro de 1968
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito suplementar no valor de NCr$ 457.614,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e quatorze cruzeiros novos) para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto
ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o
crédito suplementar de NCr$ 457.614,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil,
quatrocentos e quatorze cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária
consignada, no vigente orçamento, ao Subanexo 5.05.00, a saber:
| NCr$ | ||
|
5.05.16 |
- Diretoria do Ensino Superior | |
|
269.2.0682 |
- Auxílio para Desenvolvimento do Centro Brasileiro
de Pesquisas Físicas |
|
|
3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
|
3.2.0.0 |
- Transferências Correntes | |
|
3.2.1.0 |
- Subvenções Sociais .................................................................... | 457.614,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, nas dotações a seguir discriminadas:
|
5.05.16 |
- Diretoria do Ensino Superior | |
|
269.2.0682 |
- Auxílio para Desenvolvimento do Centro Brasileiro
de Pesquisas Físicas |
|
|
4.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
|
4.3.0.0 |
- Transferências de Capital | |
|
4.3.2.0 |
- Auxílios para Obras Públicas ..................................................... | 346.678,00 |
|
4.3.3.0 |
- Auxílios para Equipamentos e Instalações .................................. | 41.600,00 |
|
4.3.4.0 |
- Auxílios para Material Permanente ............................................. | 69.336,00 |
| 457.614,00 |
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1968, Página 11024 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 428 Vol. 8 (Publicação Original)