Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 63.871, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968
EMENTA: Dispõe, nos têrmos do Decreto-lei nº 356, de 15 de agôsto de 1968, sôbre as áreas beneficiadas pelos incentivos fiscais do Decreto-lei nº 288, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1968, Página 11022 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 411 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AMAZÔNIA OCIDENTAL - Desenvolvimento
ZONA FRANCA DE MANAUS - Isenções fiscais
ESTÍMULOS FISCAIS E CREDITÍCIOS
ZONA FRANCA DE MANAUS - Isenções fiscais
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