Legislação Informatizada - DECRETO Nº 63.832, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968 - Publicação Original
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DECRETO Nº 63.832, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968
Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar de NCr$ 2.180.181,50 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II da Constituição e da autorização contida no art. 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério do Exército o crédito suplementar de NCr$ 2.180.181,50 (dois milhões cento e oitenta mil, cento e oitenta e um cruzeiros novos e cinqüenta centavos), para refôrço de dotações orçamentares consignadas no Subanexo 5.06.00, a saber:
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5.06.00 |
- Ministério do Exército | |
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233.1.1008 |
- Obras de Ampliação e Melhoramento de Aquartelamentos | |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
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3.1.2.0 |
- Material de Consumo ............................................................. | 2.180.181,50 |
Art. 2º. A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia correspondente ao crédito suplementar aberto pelo Decreto nº 63.181, de 27 de agôsto de 1968, assim discriminados:
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5.06.00 |
- Ministério do Exército | |
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233.1.1009 |
- Fabricação, Recuperação e Aquisição de Material Bélico | |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
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3.1.2.0 |
- Material de Consumo ........................................................... | 3.650,00 |
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3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros ........................................................... | 284.371,50 |
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233.1.1012 |
- Reequipamento do Exército | |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital | |
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4.1.0.0 |
- Investimentos | |
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4.1.3.0 |
- Equipamentos e Instalações ..................................................... | 665.760,00 |
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4.1.4.0 |
- Material Permanente ................................................................ | 1.226.400,00 |
| 2.180.181,50 |
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Aurélio de Lyra Tavares
Antonio Delfim Netto
Hélio Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1968, Página 10878 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 384 Vol. 8 (Publicação Original)