Legislação Informatizada - Decreto nº 63.810, de 13 de Dezembro de 1968 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 63.810, de 13 de Dezembro de 1968
Autoriza estrangeiro a adquirir direitos sobre terreno de acrescido de marinha, em fase de revigoração de aforamento, no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1º. Fica Alberto Mario Canepa, de nacionalidade argentina, autorizado a adquirir os direitos de Walter Gomes Cardim e sua mulher sôbre o terreno acrescido de marinha, em fase de revigoração de aforamento, situado na Rua Ramon Franco nº 101, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 219.778, de 1967.
Art. 2º. Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1968, Página 10957 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 371 Vol. 8 (Publicação Original)