Legislação Informatizada - DECRETO Nº 63.781, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968 - Publicação Original
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DECRETO Nº 63.781, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968
Concede ao Banco Alemão, Transatlântico autorização para funcionar no País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com o disposto nos artigos 10, § 2º, e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Deutsche Ueberseeische Bank (Banco Alemão Transatlântico), com sede em Hamburgo, República Federal da Alemanha, autorizado a funcionar no Brasil, pelo prazo de três (3) anos, para a realização de operações bancárias em geral, respeitados os dispositivos legais e regulamentares em vigor.
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1968, Página 11022 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 353 Vol. 8 (Publicação Original)