Legislação Informatizada - Decreto nº 63.761, de 10 de Dezembro de 1968 - Publicação Original
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Decreto nº 63.761, de 10 de Dezembro de 1968
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 63.333, de 30 de setembro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição, de acôrdo com o que consta do Processo MME-01441-68,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 1º
do Decreto número 63.333 de 30 de setembro de 1968 passa a ter a seguinte
redação:
"Art.
1º. É concedida autorização à firma Western Geophysical Company of
America para operar em águas
brasileiras com o navio
especializado "Western Geophysical III", em trabalhos geofísicos contratados
pela
Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS".
Art. 2º. Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
José Costa
Cavalcanti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1968, Página 10706 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 338 Vol. 8 (Publicação Original)