Legislação Informatizada - Decreto nº 63.741, de 6 de Dezembro de 1968 - Publicação Original
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Decreto nº 63.741, de 6 de Dezembro de 1968
Autoriza estrangeiro a adquirir domínio pleno de terreno nacional interior, no Estado de Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1º. Fica Mario Aló, de nacionalidade italiana, autorizado a adquirir o domínio pleno do terreno nacional interior, situado na Rua Capitão Bragança n° 195, Vila Turismo no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 215.652, de 1966.
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1968, Página 10760 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 330 Vol. 8 (Publicação Original)