O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, Inciso II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica criada dentro da estrutura orgânica do Ministério da Marinha, a Estação Rádio de Campos Novos, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 2º. A Estação Rádio de Campos Novos é subordinada ao Comando do 1º Distrito Naval e reger-se-á por regulamento a ser aprovado pelo Presidente da República.

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald