O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art 1º. Fica redistribuído no Quadro de Pessoa - Parte Especial - do Ministério da Fazenda, com o respectivo cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional ora integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, o servidor autárquico Valdemiro Pereira de Luna (NCr$313,27) Art. 2º O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de Pessoal do Ministério da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dêste Decreto o assentamento individual do funcionário movimentado por força do disposto neste ato.

      Parágrafo único. O servidor de que se trata continuará sendo pago, no corrente exercício. à conta dos recursos orçamentários próprios, existentes para êsse fim no Ministério dos Transportes.

     Art 3º. O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula ilegal ou contraria as normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.

Brasília, 20 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza