Legislação Informatizada - Decreto nº 63.640, de 19 de Novembro de 1968 - Publicação Original
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Decreto nº 63.640, de 19 de Novembro de 1968
Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito suplementar de NCr$133.570,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 11, da Lei n° 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito suplementar de NCr$133.570,00 (cento e trinta e três mil quinhentos e setenta cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.15.00, a saber:
| 5.05.00 | - Ministério do Trabalho e Previdência Social | ||
| 5.15.02 | - Gabinete do Ministro - Órgãos Regionais do Trabalho | ||
| NCr$ | |||
| 154.2.1909 | - Fiscalização do Trabalho no País | ||
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | ||
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | ||
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo .................................................................. | 12.500,00 | |
| 3.1.3.0 | - ServiçosdeTerceiros..................................................................... | 22.570,00 | |
| 154.1.1911 | - Recuperação do Prédio da Delegacia Regional do Trabalho em Goiás | ||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | ||
| 4.1.0.0 | - Investimentos | ||
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas................................................................................ | 6.000,00 | |
| 4.1.1.1 | - Estudos e Projetos | ||
| 154.1.1912 | - Reequipamentos das Delegacias Regionais do Trabalho | ||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | ||
| 4.1.0.0 | - Investimentos | ||
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................................... | 2.500,00 | |
| 5.15.07 | - Departamento de Administração e Órgãos Dependentes | ||
| 151.2.1920 | - Coordenação dos Serviços Administrativos | ||
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | ||
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | ||
| 3.1.3.0 | - ServiçosdeTerceiros ...................................................................... | 90.000,00 | |
| 133.570,00 | |||
| 5.15.00 | - Ministério do Trabalho e Previdência Social | |
| 5.15.01 | - Gabinete do Ministro | |
| 115.2.1907 | - Instalação e Funcionamento de Inspetoria Geral de Finanças | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil ........................................... | 30.000,00 |
| 5.15.02 | - Gabinete do Ministro - Órgãos Regionais do Trabalho | |
| 154.2.1909 | - Fiscalização do Trabalho no País | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.3.0 | - ServiçosdeTerceiros ..................................................................... | 7.570,00 |
| 154.1.1911 | - Recuperação do Prédio da Delegacia Regional do Trabalho em Goiás | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 | - Investimentos | |
| 4.1.1.0 | - ObrasPúblicas ................................................................................ | 6.000,00 |
| 5.15.07 | - Departamento de Administração e Órgãos Dependentes | |
| 151.2.1921 | - Manutenção e Conservação do Edifício-Sede em Brasília | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.3.0 | - ServiçosdeTerceiros ..................................................................... | 90.000,00 |
| 133.570,00 |
Art 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A.COSTA E SILVA
Antônio
Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1968, Página 10083 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 246 Vol. 8 (Publicação Original)