Legislação Informatizada - Decreto nº 63.584, de 11 de Novembro de 1968 - Publicação Original
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Decreto nº 63.584, de 11 de Novembro de 1968
Reconhecimento do Curso de Administração Pública da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal da Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II do art. 83 da Constituição, de acôrdo com o disposto no art. 83 do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938 e tendo em vista o que consta do Processo nº CFE-805-68 do Ministério da Educação e Cultura,
DECRETA:
Art 1º. É concedido reconhecimento ao Curso de Administração Pública da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal da Paraíba.
Art 2º. Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Favorino Bastos Mercio
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1968, Página 9938 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 205 Vol. 8 (Publicação Original)