Legislação Informatizada - Decreto nº 63.533, de 4 de Novembro de 1968 - Publicação Original
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Decreto nº 63.533, de 4 de Novembro de 1968
Abre ao Ministério das Minas e Energia em favor do Gabinete do Ministério e do Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCr$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto
ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministro e do
Departamento de Administração, o crédito suplementar de NCr$100.000,00 (cem mil
cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo
5.12.00, a saber:
| 5.12.01 | - Gabinete do Ministro | |
| 115.2.1690 | - Instalação e Funcionamento da Inspetoria Geral de Finanças | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02.00 | - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .......................................... | 50.000,00 |
| 5.12.05 | - Departamento de Administração | |
| 271.2.1727 | - Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02.00 | - Despesas variáveis com Pessoal Civil ........................................... | 50.000,00 |
| 100.000,00 |
Art 2º. A
despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante
contenção de igual quantia nos recursos a seguir
discriminados:
| 5.12.01 | - Gabinete do Ministro | |
| 111.2.1687 | - Assessoria Ministerial | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ......................................................................... | 100.000,00 |
Art 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Antônio
Delfim Netto
Henrique Brandão Cavalcanti
Hélio Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1968, Página 9646 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 176 Vol. 8 (Publicação Original)