O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II, do artigo 83 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 63.013, de 18.7.68, que incluiu representante da Confederação Nacional da Agricultura no Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool.

     Art. 2º. Fica criada, junto ao Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool, Comissão Consultiva integrada por representantes autorizados da Confederação Nacional da Agricultura, da Confederação Nacional do Comércio e da Confederação Nacional da Indústria para, quando solicitada pelo referido Conselho, emitir pareceres sôbre assuntos de interêsse da agro-indústria açucareira.

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Edmundo de Macedo Soares