O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Enquanto os provimentos relacionados com a Reforma Universitária não dispuserem em definitivo sôbre a matéria, a inspeção federal junto aos estabelecimentos de ensino superior ou médio será feita por especialista em assuntos técnico-pedagógicos em regime de contrato de trabalho.

     Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário o presente decreto entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra