Legislação Informatizada - DECRETO Nº 63.283, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968 - Publicação Original
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DECRETO Nº 63.283, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968
Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que determina a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
aprovado o Regulamento que disciplina o exercício da Profissão de Relações
Públicas e sua fiscalização, anexo ao presente Decreto assinado pelo Ministro do
Trabalho e Previdência Social.
Art. 2º. Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
REGULAMENTO DA LEI Nº 5.377, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1967, QUE DISCIPLINA
O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS.
TÍTULO I
Da Profissão de Relações Públicas
CAPÍTULO I
Do Profissional de
Relações Públicas
Art. 1º. A atividade e
o esfôrço deliberado, planificado e contínuo para esclarecer e manter
compreensão mútua entre uma instituição pública ou privada e os grupos e pessoas
a que esteja direta ou indiretamente ligada, constituem o objeto geral da
profissão liberal ou assalariada de Relações Públicas.
Art. 2º. A designação de
Profissional de Relações Públicas e o exercício das respectivas atividades
passam a ser privativos:
| a) | dos que, a partir da vigência da presente lei, venha ser diplomados em Cursos de Relações Públicas, de nível superior, reconhecidos pelo Conselho Federal de Educação; |
| b) | dos que, antes da vigência da presente lei, sendo possuidores de diplomas de nível universitário, tenham concluído cursos regulares de Relações Públicas, em estabelecimentos de ensino, cujos curriculos venham a ser homologados pelo Conselho Federal de Educação; |
| c) |
dos diplomados no Exterior em cursos regulares de Relações Públicas,
após a revalidação do diploma nos têrmos da legislação vigente, e
ressalvados os amparados através de convênios.
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CAPÍTULO II
Do campo e da atividade profissional
Art. 3º. A
profissão de Relações Públicas, observadas as condições previstas neste
Regulamento, poderá ser exercida, como atividade liberal assalariada ou de
magistério, nas entidades de direito público ou privado, tendo por fim o estudo
ou aplicação de técnicas de política social destinada à intercomunicação de
indivíduos, instituições ou coletividade.
Art. 4º. Consideram-se
atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito:
| a) | à orientação de dirigentes de instituições públicas ou privadas na formulação de políticas de Relações Públicas; |
| b) | à promoção de maior integração da instituição na comunidade; |
| c) | à informação e a orientação da opinião sôbre objetivos elevados de uma instituição; |
| d) | ao assessoramento na solução de problemas institucionais que influam na posição da entidade perante a opinião pública; |
| e) | ao planejamento e execução de campanhas de opinião pública; |
| f) | à consultoria externa de Relações Públicas junto a dirigentes de instituições; |
| g) |
ao ensino de disciplinas específicas ou de técnicas de Relações Públicas, oficialmente estabelecido.
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CAPÍTULO III
Do exercício profissional
Art. 5º. O exercício
em órgãos da administração pública, em entidades privadas ou de economia mista
de cargos, emprêgos ou funções, ainda que de direção, chefia, assessoramento,
secretariado e as de magistério, cujas atribuições envolvam, principalmente
conhecimentos inerentes às técnicas de Relações Públicas, é privativo do
profissional dessa especialidade, devidamente registrado no Ministério do
Trabalho e Previdência Social.
§ 1º A
apresentação de diploma de Relações Públicas, embora passe a ser obrigatória
para o provimento de cargo público federal, estadual ou municipal, da
administração direta ou indireta, não dispensa a prestação de concurso, quando a
lei o exija.
§ 2º O disposto in fine neste
artigo se aplica por igual, aos profissionais liberais e aos que exercem a
atividade em Escritórios, Consultorias ou Agências de Relações Públicas
legalmente autorizados a funcionar no País.
§ 3º A falta de registro profissional
torna ilegal o exercício da Profissão de Relações Públicas.
TÍTULO II
Da organização profissional
CAPÍTULO I
Do registro
profissional
Art. 6º. A inscrição
profissional de Relações Públicas será feita pelo Serviço de Identificação
Profissional do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante a
apresentação de títulos, diplomas ou certificados registrados pelo Ministério da
Educação e Cultura para as hipóteses das alíneas "a", "b" e "c" do art. 2º.
§ 1º No caso do art. 13 o registro
profissional fica condicionado à apresentação de Carteira Profissional anotado,
ou comprovante de recebimento salarial, ou, ainda de declaração do empregador de
que o interessado exerce a atividade em caráter principal ou permanente, para os
profissionais sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º Em se tratando de funcionário
público, autárquico ou de sociedade de economia mista, será necessário a
apresentação de título de nomeação, portaria ou ato oficial devidamente averbado
ou, ainda declaração formal de Diretor ou Chefe de Serviço de Pessoal de que o
interessado exerce a atividade, em caráter principal ou permanente, em setor
especializado em Relações Públicas.
§ 3º
Para os profissionais liberais que exerçam a atividade individualmente ou em
Escritórios, Agências ou Consultorias, e, bem assim, em funções de magistério
será necessário a apresentação de documentos comprobatórios que atestem a
realização de trabalhos definidos no artigo 4º dêste Regulamento.
Art. 7º. Nos casos dos
parágrafos do artigo anterior, será sempre necessário a comprovação do exercício
profissional pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses anterior à vigência
desta lei.
Art. 8º. Do
competente livro de registro deverão constar, obrigatòriamente:
| a) | denominação do estabelecimento de ensino em que se diplomou o interessado; |
| b) | número de registro no Ministério da Educação e Cultura; |
| c) |
indicação do dispositivo dêste Regulamento que fundamentou o pedido de inscrição, em se tratando de não diplomados.
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CAPÍTULO II
Da carteira profissional
Art. 9º. A todo
profissional, registrado na forma dêste Regulamento, o Ministério do Trabalho e
Previdência Social fornecerá Carteira Profissional, de acôrdo com o modêlo em
uso, na qual deverá ser anotado o número da respectivo inscrição no setor
competente dêsse órgão.
CAPÍTULO III
Da jurisdição
Art. 10. Os
portadores da Carteira Profissional de Relações Públicas poderão desempenhar
suas atividades no Distrito Federal, Territórios, Estados e Municípios, quer em
caráter liberal quer assalariado.
Art. 11. A fiscalização
do exercício da Profissão de Relações Públicas, em todo o território nacional,
será feita pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, ao qual compete:
| a) | propugnar por uma adequada compreensão dos problemas de Relações Públicas e sua racional solução; |
| b) | orientar e disciplinar o exercício da Profissão de Relações Públicas, sem prejuízo da competência específica do Ministério da Educação e Cultura; e |
| c) |
dirimir as dúvidas suscitadas pelo exercício da Profissão de Relações
Públicas, e por êste Regulamento em decorrência de casos omissos.
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CAPÍTULO I
Dos praticantes
Art. 12. No caso de
insuficiência de Profissionais de Relações Públicas, comprovada por falta de
inscrição em recrutamento ou seleção pública, poderão os órgãos públicos, bem
como quaisquer emprêsas privadas, solicitar ao Ministério do Trabalho e
Previdência Social, licença para o exercício dessa Profissão por pessoa
conhecedora ou praticante dos métodos de Relações Públicas, portadora de diploma
de curso superior.
Art.
13. O disposto no caput do art. 2º se aplica, também aos que
comprovarem o exercício de atividade de Relações Públicas em caráter principal
ou permanente, pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses até 12 de dezembro
de 1967, e, a qualquer tempo, a qualidade de sócios titulares da Associação
Brasileira de Relações Públicas - ABRP por idêntico período.
Art. 14. As exigências do
art. 5º não prejudicarão a situação dos atuais ocupantes de cargos, emprêgos e
funções da espécie, no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os
exercerem.
Art. 15. O
presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1968.
JARBAS G. PASSARINHO
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1968, Página 8418 (Publicação Original)