Legislação Informatizada - Decreto nº 63.267, de 23 de Setembro de 1968 - Publicação Original
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Decreto nº 63.267, de 23 de Setembro de 1968
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor do Departamento Nacional de Educação o crédito suplementar de NCr$ 2.440.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto
ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de
Educação, o crédito suplementar de NCr$ 2.440.000,00 (dois milhões, quatrocentos
e quarenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentária consignada
ao subanexo 5.05.00, a saber:
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5.05.11 |
- Departamento Nacional de Educação | |
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252.1.0502 |
- Instalação de Parques de Recreação Infanto-Juvenil | |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital | |
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4.1.0.0 |
- Investimentos | |
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4.1.2.0 |
- Serviços em Regime de Programação Especial ... | 1.800.000,00 |
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253.1.0507 |
- Instalação de Centros de Educação Física | |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital | |
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4.1.0.0 |
- Investimentos | |
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4.1.2.0 |
- Serviços em Regime de Programação Especial .... | 640.000,00 |
| 2.440.000,00 | ||
Art. 2º. A despesa decorrente da execução do presente Decreto, será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos a seguir discriminados:
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5.05.11 |
- Departamento Nacional de Educação | |
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252.1.0502 |
- Instalação de Parques de Recreação Infanto-Juvenil | |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
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3.1.4.0 |
- Encargos Diversos ...................................... | 1.800.000,00 |
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253.1.0507 |
- Instalação de Centros de Educação Física | |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
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3.1.4.0 |
- Encargos Diversos ...................................... | 640.000,00 |
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2.440.000,00 | |
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1968, Página 8357 (Publicação Original)