Legislação Informatizada - DECRETO Nº 63.228, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968 - Publicação Original
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DECRETO Nº 63.228, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968
Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Toronto, Canadá, e extingue o Consulado honorário na mesma cidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do § 1º do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Consulado de Carreira do Brasil em Toronto, Canadá.
Art. 2º. Fica extinto o Consulado honorário do Brasil em Toronto, Canadá.
Art. 3º. Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/09/1968
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1968, Página 8065 (Publicação Original)