Legislação Informatizada - DECRETO Nº 63.207, DE 4 DE SETEMBRO DE 1968 - Publicação Original
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DECRETO Nº 63.207, DE 4 DE SETEMBRO DE 1968
Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar de NCr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros novos) para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar de NCr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.12.00, a saber:
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NCr$ | |
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5.12.01 |
- Gabinete do Ministro | |
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116.2.1691 |
- Instalação e Funcionamento da Secretaria Geral | |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
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3.1.1.0 |
- Pessoal | |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
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01.00 |
- Vencimento e Vantagens Fixas............................. | 2.000,00 |
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5.12.02 |
- Divisão de Segurança e Informações | |
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237.2.1722 |
- Assessoria Relacionada à Segurança Nacional | |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
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3.1.1.0 |
- Pessoal | |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
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01.00 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas........................... | 20.000,00 |
| 22.000,00 | ||
Art. 2º. A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos a seguir discriminados:
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5.12.01 |
- Gabinete do Ministro | |
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111.2.1687 |
- Assessoria Ministerial | |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
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3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
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3.1.4.0 |
- Encargos Diversos................................................ | 22.000,00 |
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Fernando Ribeiro do Val
José Costa Cavalcanti
Hélio Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1968, Página 7906 (Publicação Original)