Legislação Informatizada - DECRETO Nº 63.173, DE 27 DE AGOSTO DE 1968 - Publicação Original
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DECRETO Nº 63.173, DE 27 DE AGOSTO DE 1968
Declara de utilidade pública o Colégio Normal Santa Teresinha, com sede em Caxambú, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 22.349, de 1967,
DECRETA:
Artigo único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Colégio Normal Santa Teresinha, com sede em Caxambu, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 27 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luis Antonio da Gama e Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1968, Página 7727 (Publicação Original)