Legislação Informatizada - Decreto nº 63.090, de 6 de Agosto de 1968 - Publicação Original
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Decreto nº 63.090, de 6 de Agosto de 1968
Altera o Decreto nº. 61110, de 28 de julho de 1967, que dispôs sôbre a inclusão, em outros órgãos da administração pública federal, do pessoal do extinto Conselho Nacional de Economia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, número II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do anexo I a que se refere o Decreto número 61.110, de 28 de julho de 1967, na parte relativa a Maria Magdalena Araújo Rangel, que deverá ser considerada incluída, a partir de 1 de agôsto de 1967, no Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Justiça, na condição de agregada, com enquadramento no símbolo 7-F, correspondente à função gratificada de Secretária de Conselheiro, e não como constou daquele decreto.
Art. 2º. Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ]
Brasília, 6 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1968, Página 7073 (Publicação Original)