Legislação Informatizada - DECRETO Nº 63.088, DE 6 DE AGOSTO DE 1968 - Publicação Original
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DECRETO Nº 63.088, DE 6 DE AGOSTO DE 1968
Concede à "Linea Aérea Nacional - Chile", autorização para funcionar no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista os têrmos do Decreto número 35.514, de 18 de maio de 1954,
DECRETA:
Art. 1º. É concedida à "Linea Aérea Nacional - Chile", emprêsa estatal de transporte aéreo, com sede na cidade de Santiago do Chile, autorização para funcionar no Brasil, com os Estatutos Sociais que apresentou e com o capital destinado à suas operações no Brasil estimado em NCr$1.000,00 (um mil cruzeiros novos), obrigada a mesmo sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.
Art. 2º. A êste Decreto em sua publicação, acompanham os Estatutos Sociais e demais atos mencionados no artigo, 2º do Decreto nº 25.514, de 18 de maio de 1954.
Art. 3º. Fica entendido que o exercício efetivo de qualquer atividade da "Linea Aérea Nacional - Chile" no Brasil relacionada com os serviços de transporte aéreo ficará sujeito à legislação brasileira que lhe fôr aplicável.
Art. 4º. Ficam ainda estabelecidas as seguintes cláusulas;
| a) | a "Linea Aérea Nacional - Chile" é obrigada a manter, permanentemente, Representante Geral no Brasil, com plenos e limitados podêres para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Govêrno , que com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade; |
| b) | todos os atos que a sociedade praticar no Brasil ficarão sujeitos ùnicamente às leis e regulamentos e à jurisdição tribunais judiciarias ou administrativos brasileiros, sem que em tempo algum, possa a referida sociedade raclamar qualquer exceção ou imunidade fundada em seus Estatutos, cujas disposições não poderão servir de base a qualquer reclamação; |
| c) | a sociedade não poderá realizar no Brasil quaisquer dos seus objetivos, ainda mesmo constantes dos seus Estatutos Sociais, mais que sejam privativos de emprêsas nacionais e vedados às estrangeiras, sendo que só poderá exercer os que dependem de previa permissão governamental, depois de obtê-la e sob as condições em que fôr concedida; |
| d) | qualquer alteração que a sociedade venha a fazer nos respectivos Estatutos fica dependente de autorização do Govêrno Brasileiro para efeito de funcionamento no Brasil; |
| e) | ser-lhe-á cassada a autorização para funcionamento no Brasil se infringir as clausulas anteriores ou, se, a juízo do Govêrno brasileiro a sociedade exercer atividades contrárias ao interesse publico; |
| f) | a presente autorização é dada sem prejuízo de achar-se a sociedade sujeita a disposições legais vigentes, especialmente as referentes às sociedades comerciais; |
| g) | a infração de qualquer das cláusulas para as quais não exista cominação especial será punida com a multa de NCr$1.000,00 (um mil cruzeiros novos) a NCr$10.000,00 (dez mil cruzeiro novos) sendo que, em caso de reincidência poderá ser casada a autorização concedida. |
Art. 5º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 6 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Márcio de Souza e Mello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1968, Página 7129 (Publicação Original)