O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99 § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica redistribuído, com o respectivo ocupante, no Quadro de Pessoal - Parte Especial da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio, o cargo de Conferente de Carga, nível 16, ocupado por Luiz Lemos Martins do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Ministério dos Transportes (art. 1º do Decreto nº 60.339, de 8 de março de 1967).

     Art. 2º. O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Estado do Rio, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dêste Decreto, os assentamentos individuais do funcionário movimentado por fôrça do disposto neste ato.

     Art. 3º. O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ou contrária a normas legais ou administrativas aplacáveis a espécie.

     Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
Mário David Andreazza