O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, DECRETA:

     Art. 1º. Ficam incluídos no Capitulo II do Regimento do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 35.006, de 5 de fevereiro de 1954, os seguintes órgãos:

     1 - Seção de Classificação de Cargos (SCC)
     1.1 - Turma de Estudos (T.E.)
     1.2 - Turma de Remuneração (T.R.)
     1.3 - Turma de Execução (T.E.P.)

     2 - Seção de Apuração de tempo de Serviço (S.T.S.)
     3 - Representação do Serviço do Pessoal em Brasília (R.S.P.B.)

     Art. 2º. O § 1º do artigo 2º e os artigos 4º e 5º do Decreto nº 35.006, de 5 de fevereiro e 1954, passam a vigorar com a seguinte redação:

          "§ 1º O Setor de Assistência Social (S.A.S.) compreende:

          a) Seção Médica (S.M.);
          b) Seção de Expediente (S.E.); 
          c) Postos Médicos".

          "Art. 4º. Os Setores, as Seções, os Postos Médicos e a Representação do Serviço de Pessoal em Brasília 
    terão Chefes e as Turmas, encarregados, todos designados pelo Diretor do S.P.F."

      Parágrafo único. Os Postos Médicos serão criados e instalados por portaria da autoridade competente do Ministério da Fazenda, mediante proposta do Diretor do Serviço do Pessoal e segundo as necessidades das repartições regionais do mesmo Ministério.

          "Art. 5º. O Diretor terá 2 (dois) assistentes, 1 (um) Secretário e 1 (um) Auxiliar por êle livremente
     designados". 

     Art. 3º. Aos órgãos mencionados no art. 1º compete:

      I - à Seção de Classificação de Cargos:

      II - à Seção de Apuração de Tempo de Serviço:

     1 - apurar o tempo de serviço dos funcionários, efetuando sua contagem para os diversos fins legais, de acôrdo com a Legislação e a jurisprudência referentes ao assunto;

     2 - organizar e manter atualizado o registro do tempo de serviço dos funcionários;

     3 - coletar os dados necessários para organizar e manter arquivos de certidões e averbações;

     4 - fornecer às demais unidades do Serviço do Pessoal os elementos e informações referentes ao tempo de serviço, necessários à instrução de processos;

      III - à Representação do Serviço do Pessoal em Brasília:

     1 - organizar e manter em dia a ficha financeira individual dos servidores em exercício em Brasília e praticar os atos com elas relacionados; e

     2 - controlar a remessa dos boletins de freqüência, processos e fôlhas de pagamento, bem como elaborar relação de descontos autorizados, referentes aos aludidos servidores;

     3 - exercer outras atribuições que lhe delegadas pelo Diretor do S.P.F.

     Art. 4º. Aos chefes e Encarregados dos órgãos ora incluídos no Regimento do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda aplicam-se as disposições sôbre atribuições estabelecidas nos artigos 29 e 30 do Decreto nº 35.006, de 5 de fevereiro de 1954.

      Parágrafo único. Aos assistentes e ao auxiliar do Diretor do Serviço, a que se refere êste artigo, incumbe desempenhar, respectivamente, as atividades de assistência técnica e as de natureza auxiliar que forem de terminadas pela citada autoridade.

     Art. 5º. As alterações decorrentes dêste decreto se efetivarão sem prejuízo da revisão geral do Regimento nêle referido, a ser levada a efeito em cumprimento ao disposto nos artigos 145 e seguintes do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, observados os princípios gerais da Reforma Administrativa prescritos no Título II do citado Decreto-lei número 200-67, bem como as disposições relativas aos sistemas de atividades auxiliares, constantes do Título V do mesmo Decreto-lei.

     Art. 6º. Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Neto
Hélio Beltrão