Legislação Informatizada - DECRETO Nº 62.843, DE 10 DE JUNHO DE 1968 - Publicação Original
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DECRETO Nº 62.843, DE 10 DE JUNHO DE 1968
Revoga o artigo 2º do Decreto nº 62.474 ,de 27 de março de 1968 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 83, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 62.474, de 27 de março de 1968, restabelecendo-se a redação anterior do artigo 4º, do Decreto número 55.242 de 18 de dezembro de 1964.
Art. 2º. Êste
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em
contrário.
Brasília, 10 de junho de 1968;147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Leonel Miranda
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/06/1968
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1968, Página 4771 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 238 Vol. 4 (Publicação Original)