O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a firma Comissária Exportadora e Incorporadora União S.A. quer fazer à União Federal, do terreno constituído pelo lote 14 e parte do lote nº 13, com a área de 600 m² (seiscentos metros quadrados), ambos da Quadra F-55, situado na Avenida nº 6 da Planta Geral da cidade de Moreira Salles, no mesmo município, Estado do Paraná, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 307.379, de 1966.

     Art. 2º. Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção do prédio da Agência Postal-Telegráfica local.

     Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto