O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição, e nos têrmos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.299, de 23 de junho de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam aprovadas as normas pertinentes aos contratos de pessoal técnico especializado de nível médio e superior para os serviços da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que acompanham êste Decreto, assinadas pelo Ministro de Estado das Minas e Energia.

     Art. 2º. Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti