Inclui, no Quadro de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste, servidores amparados pelo artigo 36 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 36 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964,

DECRETA:

     Art 1º. Ficam incluídos no Quadro de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste, um cargo de Técnico de Administração, Código AF-601.20.A, ocupado por Hipolito de Almeida Pedrosa, e dois cargos de Guarda, Código GL-203.8.A, ocupados por Abadias Pessoa de Luna e Francisco Pais de Melo.

     Art 2º. O disposto no artigo anterior prevalece a partir de 29 de junho de 1964.

     Art 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva
Afonso A. Lima