Legislação Informatizada - DECRETO Nº 62.592, DE 24 DE ABRIL DE 1968 - Publicação Original
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DECRETO Nº 62.592, DE 24 DE ABRIL DE 1968
Abre à Presidência da República o crédito suplementar de NCr$4.000.000,00 para reforço de dotação orçamentária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 11, da Lei nº 5.373,de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto à Presidência da República o crédito suplementar de NCr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos), destinado a refôrço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo 5.01.00, a saber:
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5.01.00 |
- Presidência da República | |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital | |
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4.1.0.0 |
- Investimentos | |
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4.1.1.0 |
- Obras Pública............................................................... | NCr$ 4.000.000,00 |
Art 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão atendidas mediante contenção de igual quantia, deduzida de dotação orçamentária consignada ao mesmo subanexo sob a seguinte classificação:
Art 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Fernando Ribeiro do Val
Hélio Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1968, Página 3348 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 68 Vol. 4 (Publicação Original)