O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo nº 1.352/68 do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

     Art 1º. Fica excluído dos efeitos do Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, o cargo de Veterinário, TC-1001-17.A, ocupado por Luzia Magalhães de Sena, estabelecendo-se, em conseqüência, o respectivo enquadramento provisório constante da Resolução Especial nº 146, de 8 de abril de 1963, da antiga Comissão da Classificação de Cargos, publicada no Diário Oficial de 17 do mesmo mês e ano, efetuado nos têrmos do artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, com as ressalvas contidas no Decreto nº 49.160, de 1º de novembro de 1960.

      Parágrafo único. É mantido o Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, na parte que considerou insubsistente o enquadramento provisório da mesma funcionária, no cargo de Professor de Ensino Agrícola Técnico, EC-505.17, indevidamente feito pela Resolução Especial nº 174, de 30 de agôsto de 1963, da referida Comissão de Classificação de Cargos (Diário Oficial de 6.9.63).

     Art 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva
Raymundo Bruno Marussig