O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art 1º. Ficam incluídos nas disposições do Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964, na forma dos Anexos I e II dêste Decreto, a Comissão do Enquadramento Sindical, do Ministério do Trabalho e Providência Social, e o Conselho de Representantes da Escola Industrial de Cuiabá.

     Art 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho