Legislação Informatizada - Decreto nº 62.493, de 1º de Abril de 1968 - Publicação Original
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Decreto nº 62.493, de 1º de Abril de 1968
Aprova o Plano de Reestruturação da Universidade Federal de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Construção e da autorização contida no artigo 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto
ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento dos Correios e
Telégrafos, o crédito suplementar de NCr$4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada
ao subanexo 5.04.00, a saber:
| 5.04.03 | - Departamento dos Correios e Telégrafos | |
| 212.1.0454 | - Aquisição de Imóveis e Construção de Agências Postais Telegráficas | |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.2.0.0 | - Inversões Financeiras | |
| 4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis ................................................................ | 4.500.000,00 |
Art 2º. A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida com o aumento da receita proveniente da modificação das tarifas telegráficas do D.C.T., conforme Decisão nº 73-68, do CONTEL.
Art 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Antônio
Delfim Netto
Hélio Beltrão
Carlos F. de Simas
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1968, Página 2658 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 4 Vol. 4 (Publicação Original)