O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam redistribuídos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Fazenda, com os respectivos cargos, os servidores Waldemar Augusto, Ney Emmerick, Oficial de Administração, AF.201.6.C, Gilberto Bezerra da Silva, Antônio Fernando Ribeiro de Britto, Oficial de Administração, AF.201.14.B, e Hilda de Jesus Fernandes e Ismar Bonfim de Lima Doria, Oficial de Administração, AF.201.12.A - do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes (Art. 1º do Decreto nº 60.339, de 8 de março de 1967).

     Art. 2º. O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de pessoal do Ministério da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dêste decreto, os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por fôrça do disposto neste ato.

     Art. 3º. O disposto neste decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo, ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrativas em vigor.

     Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Mario David Andreazza